ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ARSEOP QUANTO A QUESTÃO DOS VALES-TRANSPORTE IMPRESSOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO


Notícia publicada em 10/07/2020

O CONSELHO DIRETOR DA ARSEOP,EM REUNIÃO NESTA SEXTA-FEIRA, 10/07, FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO A QUESTÃO DOS VALES-TRANSPORTE IMPRESSOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

SEGUE A INTEGRA DA VOTAÇÃO.

 

VOTO/PARECER Nº 001/2020 DIJUR

Processo nº

Interessado: Usuários de transporte público do município de Ouro Preto

RELATOR

Ivo Antônio Alves Lima – Diretor jurídico da ARSEOP

ASSUNTO

Prazo exíguo para uso e troca de tickets impressos (do tipo vale-transporte) por créditos em cartão inteligente (smart card). Exigência de cupom fiscal para troca dos vales.

EMENTA

DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA USO E TROCA DE TICKET IMPRESSO (VALE-TRANSPORTE) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA TROCA POR PARTE DA EMPRESA CONSÓRCIO ROTA REAL – IMPOSSIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL COM PREVISÃO em CONTRÁRIo.

Empresa Consórcio Rota Real não tem legitimidade para determinar prazo para aceitação ou troca de tickets impressos (vale-transporte) no Município de Ouro Preto por existir legislação municipal que trata do assunto.

A regulamentação do serviço público de transporte coletivo é atribuição exclusiva do Poder Concedente.

Decreto Municipal nº 5.653/2020 mantém validade dos tickets impressos (vale-transporte) em circulação sem determinar prazo para utilização.

REFERÊNCIA

- Decreto Municipal nº 5.653, de 05 de março de 2020, publicado no DOM de 06/03/2020; publicação nº 2396;

- Decreto Municipal nº 5.161, de 09 de agosto de 2018, publicado no DOM de 17/08/2018; publicação nº 2032;

- Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, publicado no DOU de 18/11/1987;

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;

- Matérias jornalísticas da internet hospedadas em:

 

https://www.migalhas.com.br/depeso/13733/algumas-consideracoes-sobre-o-vale-transporte-eletronico

https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2020/02/15/mp-pede-na-justica-que-viacao-faca-ressarcimento-de-passes-de-onibus-cancelados-em-limeira.ghtml

 

RELATÓRIO

DOS FATOS

Vem ao exame desta Diretoria Jurídica, por meio dos questionamentos recebidos por usuários do transporte público municipal, posteriormente a solicitação de intervenção da ARSEOP pelo PROCON, questionamentos de Edis, todos relacionados ao comunicado expedido pela empresa concessionária do transporte público no município de Ouro Preto.

A empresa Consórcio Rota Real, em comunicado publicado em sua página na internet (https://consorciorotareal.com.br/) informa aos usuários do transporte público de Ouro Preto que o “prazo de validade dos vales-transporte das linhas circulares de Ouro Preto e da linha Cachoeira x Ouro Preto” é 31/07/2020, data a partir da qual não mais receberá os tickets impressos.

Os usuários e empresas que possuírem mais de 30 (trinta) vales-transporte poderão trocá-los pelo cartão eletrônico mediante apresentação de nota fiscal de aquisição, no local onde foram adquiridos.

Segue o comunicado retirado da internet (anexo I), sendo o relato dos fatos.

DAS CONSIDERAÇÕES POR PARTE DESTA DIRETORIA JURÍDICA

Em que pese a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto – ARSEOP, criada pela Lei nº 1.144, de 17 de julho de 2019, ter competência na regulação e fiscalização dos serviços públicos do município de Ouro Preto, esta Diretoria Jurídica entende, que nesse momento de criação da ARSEOP, em que a estrutura necessária para seu funcionamento pleno vem sendo buscada, todos os esforços de sua equipe devem estar voltados para a criação de normativas e fiscalizações do serviço de água e esgoto.

 Os outros serviços concedidos, como é o caso do transporte público, tem gestores que regulam e fiscalizam o serviço ao longo do tempo. Até que seja possível a ARSEOP contar em sua equipe com profissionais dedicados a cada

 

área, nosso entendimento é de que a fiscalização dos serviços deve continuar com os respectivos gestores.

A ARSEOP tem buscado, incessantemente, a melhoria em seus serviços para a população, além de sua estruturação enquanto Agência Reguladora, mas, enquanto ainda não nos é possível contar com o mínimo de estrutura necessária, preferível focarmos na disponibilização à população de um serviço de água e esgoto bem regulado e fiscalizado, em prol de toda a comunidade.

Essa a manifestação e visão desta Diretoria Jurídica ressaltando que os outros serviços não estão à deriva e sim já dispõe de gestores que fiscalizam os seus contratos ao longo da vigência dos mesmos.  

 

ANÁLISE

          A concessão do serviço de transporte público do município de Ouro Preto efetivou-se com a assinatura do contrato de concessão em 17/02/2020. Conquista histórica para o município buscada há anos sem que se efetivasse. Enfim ocorreu.

          Estamos atravessando um período complicado, em todos os sentidos, por causa da pandemia de covid 19 e pelos velhos problemas que assolam nossa cidade e que esperamos que os processos de concessão, como o do transporte público, seja a solução definitiva para muitos deles.

          Analisando a legislação municipal, no que tange a vales-transporte, bilhetagem eletrônica e implantação de tarifa do serviço público de transporte coletivo, não há nenhuma dificuldade em se concluir que não há nenhuma imposição de prazo de validade para os vales-transporte. Ao contrário, há sim na legislação vigente intenção de manter vigentes os vales em circulação. O art. 2º do Decreto Municipal nº 5.653, de 5 de março de 2020 prevê expressamente que os vales impressos continuarão vigentes na integralidade da tarifa, senão vejamos:

Art. 2º Os vales-transportes já impressos e em circulação continuarão vigentes na integralidade da tarifa. (grifo nosso)

          O citado artigo prevê que os vales-transporte impressos estão e devem continuar vigentes inclusive pelo valor da tarifa reajustado a partir de 11 de março de 2020, sem determinar nenhum prazo de validade para os mesmos.

         

Quanto à questão dos critérios determinados pela empresa para troca dos vales-transporte é desnecessária sua avaliação vez que a empresa, pela legislação vigente, deve manter seu recebimento até que outra determinação do Poder Público seja expedida tratando de forma diferente o tema abordado.

          Este, portanto é o nosso entendimento, s.m.j.

Apenas a título de argumentação teceremos algumas considerações, pelas quais, data vênia, discordamos do entendimento da empresa, que foi objeto de sua resposta encaminhada ao PROCON-OP e que nos veio a conhecimento.

O Consórcio Rota Real, em defesa encaminhada ao PROCON-OP, por notificação datada de 04/06/2020, argumenta que há vales-transporte em circulação, trazidos a ela, que foram comercializados há cinco anos ou mais; que a prática de venda de vales-transporte é ilegal e deve ser combatida pelo poder público, especialmente pelo PROCON; que cumpre a lei ao estabelecer prazo para troca do vale e que essa atitude não seria um ato abusivo; que o Decreto Municipal nº 5.161/2018, alterado pelo Decreto 5.185/2018, prevêem a migração do sistema manual para o eletrônico em prazo de até 6 (seis) meses; quenos documentos que fundamentaram a CP 05/2018, a concessão do serviço público de transporte, previu a bilhetagem eletrônica, em especial no anexo II, item 5.1.1; que coube ao Consórcio efetivar a finalização da migração total do sistema manual para o eletrônico nas linhas urbanas; que o procedimento para troca é simples e consiste no usuário comparecer ao posto de venda e apresentar nota fiscal da aquisição, comprovante de pagamento ou apresentar os vales para conferência da numeração; que os vales-transporte de origem lícita, adquirido em postos de venda autorizados, pela própria pessoa, de forma regular serão devidamente trocados; que o Decreto Federal nº 95.247/1987 prevê que a venda de vales-transporte pelo trabalhador pode caracterizar ato de improbidade e deslealdade contratual ensejando até mesmo a dispensa por justa causa; que a Lei Municipal nº 1.095/2018 prevê o uso indevido do vale-transporte como falta grave, punida na forma da lei e que ainda se trata de dano ao erário, levando o infrator a responder pelas violações previstas na Lei Federal nº 8.429/1992; que a comercialização irregular dos vales afeta a sustentação financeira e operacional do sistema público de transporte coletivo, uma vez que altera o planejamento formulado pelo órgão gestor e pelo concessionário, que os vales sendo ou não utilizados em determinado mês o serviço está disponível em sua integralidade; que quando os usuários buscam a aquisição de vales de terceiros, quase sempre por valores abaixo da tarifa

 

vigente, o faz em busca de vantagem financeira aproveitando-se de um ato ilícito praticado por terceiro;

Quanto a existência de vales-transporte, em circulação, que foram comercializados no ano de 2015, o Consórcio Rota Real questiona se “haveria motivo para estes vales ainda circularem entre as pessoas?”. Entendemos que os vales continuam em circulação por existir no município a prática de comercialização de vales-transporte, conhecida por todos, inclusive as empresas que os emitiram, ao longo de muitos anos, mas que não é um privilégio do nosso município. É prática usual e corriqueira em grande parte dos municípios brasileiros. A licitação do transporte público coletivo teve como uma de suas motivações a extinção dessa prática, que a nosso entender ocorrerá com o tempo. O passo mais importante foi dado.

          Quanto a prática de venda de vales-transporte ser ilegal concordamos plenamente, agora quanto ao dever de combater essa prática ser do poder público, principalmente do Procon, não concordamos que seja somente deles. Todos têm obrigação de combater essa prática, as empresas que adquirem os vales-transporte, o poder público, mas também as empresas de transporte público que tiveram a oportunidade, por todo este tempo, de apor prazo de validade aos vales. Essa prática diminuiria sobremaneira a quantidade de vales em circulação e principalmente, desestimularia a acumulação dos mesmos pela rapidez com que seria necessário o seu uso.

          Quanto a alegação de que o Consórcio cumpre a lei ao estabelecer prazo para troca dos vales e que essa atitude não seria um ato abusivo, concessa vênia, não podemos concordar com a afirmação. Compulsando-se a legislação municipal sobre o tema e ainda o edital da licitação do transporte público e o contrato gerado pela concessão do serviço não conseguimos inferir a existência de prazo para a bilhetagem eletrônica funcionar de forma exclusiva ou mesmo prazo de validade para os tickets, sendo a única conclusão possível a de que o Consórcio Rota Real, por sua conta e risco, definiu a data de 31/07/2020 para aceitar os tickets impressos, agindo de forma abusiva, vez que a regulamentação do serviço é competência exclusiva do Poder Concedente.

            A alegação de que o Decreto Municipal nº 5.161/2018, alterado pelo Decreto 5.185/2018, previu a migração do sistema manual para o eletrônico em prazo de até 6 (seis) meses teve, a nosso ver, uma interpretação equivocada por parte do Consórcio. O § 3º do art. 3º do Decreto 5.161/2018 é o único que faz menção a prazo de seis meses, vejamos:

 

Art. 3º A Bilhetagem Eletrônica necessitará que o acesso aos ônibus e micro-ônibus seja feito pela porta dianteira e a saída pela porta traseira, devendo as empresas concessionárias adequarem os seus veículos a tal prática.

(...)

  • 3º A adequação de que trata o caput deste artigo será feita gradativamente, dentro no prazo máximo de 06 (seis) meses. (grifo nosso)

Insta salientar que o § 3º faz referência ao caput do art. 3º, uma simples e atenta leitura deste aponta que o prazo estabelecido é para a adequação de portas e assentos dos ônibus e micro-ônibus, não fazendo qualquer referência a prazo de validade para os tickets. Os vales-transporte foram tratados em dispositivo diverso.

O art. 15 trouxe um mandamento, que caso tivesse sido observado pelas empresas de transporte público, à época, hoje talvez nem houvesse a discussão presente, vejamos:

Art. 15 Os vales-transportes de papel em uso quando da implantação da Bilhetagem Eletrônica terão sua validade respeitada durante o período estampado nos mesmos. (grifo nosso)

Veja-se que caso as empresas emissoras dos vales tivessem datado os mesmos a partir da data do Decreto, ou seja, no ano de 2018, a quantidade de vales-transporte em circulação, provavelmente seria infinitamente menor, pois estariam estampadas as datas de validade nos tickets em circulação.

Do mesmo modo, da leitura atenta do anexo II, item 5.1.1 do Edital CP 05/2018, não conseguimos inferir a existência de qualquer tratativa sobre prazo para retirada de circulação dos vales impressos, senão vejamos:

 Quanto a ser do Consórcio a obrigação pela finalização da migração total do sistema manual para o eletrônico, concordamos desde que as ações do Consórcio estejam amparadas por determinações do Poder Concedente, o que no caso vertente não conseguimos concluir. Entendemos que caso seja interesse do Consórcio não mais aceitar os tickets impressos cabe buscar, junto ao Poder Concedente, a edição de um Decreto para regulamentar a extinção do uso dos vales impressos, com imposição da bilhetagem eletrônica em 100%, no serviço do transporte público coletivo.

            Quanto a exigência de nota fiscal como procedimento para troca dos vales em créditos não concordamos pela existência de diversos usuários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relatarem a aquisição de vales sem a devida emissão de nota fiscal, sendo que também foi relatado por Edil da cidade e assumido pela própria empresa, justificando se tratar de período de carnaval, em que se fazia vendas somente de quantitativo para as viagens daquele período, em específico.

            Nesse diapasão, e considerando a alegação de que os vales-transporte de origem lícita seriam devidamente trocados por créditos pelo Consórcio, então poderíamos supor que todos os vales-transporte apresentados, e que tivesse origem em nota fiscal lícita de venda a terceiros, gerariam os créditos referentes aos tickets para aquele terceiro e nunca a perda de sua validade em flagrante enriquecimento ilícito por parte das empresas que emitiram os vales. Sobre se tratar de enriquecimento ilícito, esse foi o entendimento do Ministério Público em caso parecido na cidade de Limeira, interior de São Paulo, que segue relatado em matéria jornalística em https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2020/02/15/mp-pede-na-justica-que-viacao-faca-ressarcimento-de-passes-de-onibus-cancelados-em-limeira.ghtml, com o qual nos filiamos.

Quanto a questão da venda de vales-transporte pelo trabalhador se caracterizar ato de improbidade e deslealdade contratual podendo ensejar justa

 

causa e que também se trata de falta grave, com previsão no Decreto Federal nº 95.247/1987 e na Lei Municipal nº 1.095/2018, respectivamente, pensamos que são institutos que dizem respeito somente a relação empregador x empregado, devendo ser tratado pelos agentes em conformidade com a legislação vigente não cabendo à empresa de transporte público qualquer interferência nessa relação. Novamente é forçoso afirmar que a simples aposição de validade nos vales-transporte em circulação seria a medida mais adequada a inibir comercialização inadequada dos tickets, sendo essa ação única e exclusiva da prestadora do serviço de transporte coletivo.

  Alegar que a comercialização irregular dos vales afeta a sustentação financeira e operacional do sistema público de transporte coletivo alterando o planejamento formulado pelo concessionário e que os vales sendo ou não utilizados o serviço estaria disponível em sua integralidade não é suficiente, a nosso ver, para justificar as ações do Consórcio, nos parecendo se tratar de risco do negócio, com teoria prevista na legislação pátria.

 Quanto a alegação de que os usuários buscam a aquisição de vales de terceiros tendo em vista vantagem financeira data máxima vênia não entendemos dessa forma. Temos a convicção de que o caminho escolhido da concessão do serviço de transporte público coletivo, com a exigência da bilhetagem eletrônica trará uma melhor condição para o município, para a empresa e principalmente para o usuário, que é o mantenedor do serviço. Com o início do serviço, pelo Consórcio de empresas sólidas no mercado, temos a certeza de que com o tempo teremos uma realidade muito melhor que a atual. Em outros municípios o prazo de utilização dos vales impressos ultrapassaram cinco anos, como demonstra essa matéria jornalística (https://www.migalhas.com.br/depeso/13733/algumas-consideracoes-sobre-o-vale-transporte-eletronico), que dá conta do Decreto da bilhetagem eletrônica em janeiro de 2000 e o término do uso do vale impresso somente em maio de 2005.

            Isto posto, e de acordo com a Legislação Municipal vigente não vislumbramos a possibilidade de imposição de prazo e condições para recebimento dos vales-transporte impressos em circulação, a menos que nova legislação sobrevenha a atual indicando o procedimento para uso e troca dos vales impressos.

CONCLUSÃO – Conselheiro ivo antônio alves lima – diretoria jurídica

Diante do exposto, pelas razões e fundamentos constantes do presente Voto, somos do entendimento de que o prazo de 31/07/2020 para uso e troca dos vales impressos e a exigência de nota fiscal para a troca por créditos não encontra sustentação legal e deve ser tratada pelo Órgão Gestor do contrato com o máximo rigor, caso a empresa não reconsidere sua decisão unilateral.

É o meu voto.

CONSELHEIRO CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO - DIRETORIA TÉCNICA

Voto com o Relator.

CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR CORRÊA - PRESIDÊNCIA

Voto com o Relator

ENTENDIMENTO

 A ARSEOP, a unanimidade dos votos firma entendimento na questão apresentada de validade e procedimento para recebimento e troca de vales-transporte impressos na forma acima descrita, com a seguinte ementa:

DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA USO E TROCA DE TICKET IMPRESSO (VALE-TRANSPORTE) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA TROCA POR PARTE DA EMPRESA CONSÓRCIO ROTA REAL – IMPOSSIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL COM PREVISÃO em CONTRÁRIo.